Questão: 28883 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Diante de agressão estrangeira armada à República Federativa...

Diante de agressão estrangeira armada à República Federativa do Brasil, o Chefe do Executivo Federal, preenchidos os requisitos constitucionais, poderá decretar estado de:

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