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Questão: 65624 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre outras atribuiçôes, compete, privativamente à União
Dentre outras atribuiçôes, compete, privativamente à União legislar sobre:
a
direito econômico e urbanÃstico, custas e serviços forenses.
b
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.
c
registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.
d
proteção à infância e à juventude, produção e consumo.
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