Dentre outras atribuiçôes, compete, privativamente à União legislar sobre:

Dentre outras atribuiçôes, compete, privativamente à União legislar sobre:

a

direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.

b

defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.

c

registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.

d

proteção à infância e à juventude, produção e consumo.

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