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Questão: 57666 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores es...
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre:
a
bens públicos.
b
servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurÃdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
c
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d
criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta.
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