Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de

Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre:

a

desapropriação.

b

serviço postal.

c

direito tributário e financeiro.

d

trânsito e transporte.

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