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Questão: 58007 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as atribuiçôes do Congresso Nacional, é também de
Dentre as atribuiçôes do Congresso Nacional, é também de sua competência exclusiva:
a
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b
eleger os membros do Conselho da República quanto à escolha de seis cidadãos brasileiros natos.
c
autorizar operaçôes externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e MunicÃpios.
d
dispor sobre limites e condiçôes para a concessão de garantia da União em operaçôes de crédito externo e interno.
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NO PROCESSO LEGISLATIVO. PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:<br />
Assinale a alternativa em que é inexigÃvel a realização da licitação:
Em conformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, sobre o Conselho Nacional de Justiça − CNJ − e a disciplina constitucional pertinente: