De conformidade com a legislação do nosso Estado não é

De conformidade com a legislação do nosso Estado não é correto afirmar:

a

cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direto a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de quinquênio será, no mínimo, de dez por cento;

b

o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade;

c

ao funcionário público que no exercício de cargo de provimento em comissão, dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o seu exercício compreenda período igual ou superior a (dez) 10 anos, consecutivos ou não;

d

o servidor poderá ser beneficiado com o apostilamento parcial (título de vantagem pecuniária), em razão do exercício, de determinado período, de cargo comissionado; para que tal vantagem seja incorporada ao seu patrimônio, mister que o mesmo tenha ocupado cargo de provimento em comissão, sem interrupção, por período igual ou superior a (cinco) 05 anos.

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