De acordo com os mandamentos constitucionais, a lei tributár...

De acordo com os mandamentos constitucionais, a lei tributária deve preencher os requisitos da estrita legalidade, da tipicidade fechada e da reserva absoluta de lei formal. Com base no segundo desses requisitos, posso afirmar que:

a

a compostura do tipo tributário veda quaisquer variaçôes no fato imponível

b

o tipo tributário exige que os fatos imponíveis ocorram em lugares diferentes

c

a descrição normativa do tipo compreende o lançamento

d

o tipo tributário deve ser descrito com tal rigor que torna o fato imponível distinto de qualquer outro

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