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Questão #67758
2023
Direito Constitucional
#67758
De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se
De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que:
a
é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal;
b
cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal;
c
aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas;
d
lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questôes específicas das matérias de competência privativa da União;
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