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Questão #60373
2023
Direito Constitucional
#60373
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, exceto:
a
indicar os fundamentos jurídicos de pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal;
b
acatar, no plano administrativo, as decisôes órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
c
prestar informaçôes solicitadas pelos órgãos instituição;
d
obedecer aos prazos processuais;
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