De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante:

a

recurso extraordinário, com aplicação do procedimento de julgamento de questôes de repercussão geral;

b

ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário;

c

ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível federal;

d

ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho