Em tema de intervenção:

Em tema de intervenção:

a

A União não intervirá no Distrito Federal e nem nos Municípios localizados nos Estados, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nas respectivas Leis Orgânicas;

b

O Estado e o Distrito Federal não intervirão em seus próprios municípios, exceto para pôr termo a grave comprometimento de ordem pública;

c

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses autorizadas, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

d

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados no Distrito Federal, exceto para prover a execução da lei federal, ordem ou decisão judicial.

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