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Questão: 46727 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Federal, assinale o perÃodo de ...
De acordo com a Constituição Federal, assinale o perÃodo de vigência da Lei Orçamentária.
a
seis meses
b
um ano
c
dois anos
d
três anos
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Assinale a opção em que se reúnem as condiçôes efetivamente fixadas pela Constituição Federal para a aquisição da estabilidade:
O Magistrado Túlius Eustáquio está em disponibilidade. A ele é<br />
Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso ocorra:
Apresenta-se como função institucional do Ministério Público:
São limitaçôes materiais explÃcitas do Poder Constituinte Reformador: