Questão: 31889 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição da República Federativa do

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a Organização do Estado, marque V ou F, conforme as afirmaçôes a seguir sejam verdadeiras ou falsas.( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico.( ) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.( ) Os documentos que organizam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são chamados, respectivamente, de Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.A seqüência correta, de cima para baixo, é:

  • a
  • b
  • c
  • d
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