Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial

Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,

a

os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio;

b

os conflitos advindos das contrataçôes temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista;

c

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição;

d

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundaçôes públicas;

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