Considere os seguintes enunciados:
I - o acesso ao ensi...

Considere os seguintes enunciados:
I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto na Estadual;
II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
III - o Poder Judiciário só admitirá açôes relativas à disciplina e às competiçôes desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final;
IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo Ministério Público da União, em consonância com este não forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, também é indicado pelo Presidente da República dentre os integrantes da respectiva carreira;
V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da União.

a

todos os enunciados são verdadeiros;

b

os enunciados II e V são verdadeiros;

c

os enunciados I e III são verdadeiros;

d

exceto o enunciado II os demais são verdadeiros;

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