Considere os seguintes enunciados:I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
Considere os seguintes enunciados: I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto na Estadual; II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública; III - o Poder Judiciário só admitirá açôes relativas à disciplina e às competiçôes desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final; IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo Ministério Público da União, em consonância com este não forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, também é indicado pelo Presidente da República dentre os integrantes da respectiva carreira; V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da União.
