Questão: 33834 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere os itens abaixo:
I. É possível impor-se o lim...

Considere os itens abaixo:
I. É possível impor-se o limite de idade para inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuiçôes do cargo a ser preenchida, sem que isso fira o princípio da igualdade.
II. É possível o Estado editar medidas provisórias obedecidas as regras básicas do processo legislativo e desde que prevista na Constituição Estadual.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É CORRETO afirmar:

  • a
  • b
  • c
  • d
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