Questão: 49927 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes assertivas sobre açôes

Considere as seguintes assertivas sobre açôes constitucionais:I - Descabe “habeas data” se não houve prévia recusa da providência postulada em juízo.II - Descabe condenação em custas no mandado de segurança.III - Partidos políticos podem impetrar mandado de segurança coletivo em favor de pessoas estranhas a seus quadros.À luz da Constituição da República e da jurisprudência majoritária, quais são incorretas?

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