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Questão: 61102 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas a respeito da fiscalização...
Considere as seguintes assertivas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
II. Para ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é necessário possuir mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Qualquer cidadão, partido polÃtico, associação ou sindicato é parte legÃtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I, II e III;
b
I e II;
c
I, III e IV;
d
III e IV;
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