Questão: 33020 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina dos par...

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:
I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.
II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.
III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.
IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligaçôes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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