Considerando os limites à auto-organização dos

Considerando os limites à auto-organização dos Estados-membros, as Constituiçôes estaduais podem:

a

reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

b

determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

c

estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

d

vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

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