Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

a

partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

b

o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

c

as decisôes proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

d

compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

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