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Questão: 24631 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a ação que não é da competência do Supremo Tribunal...
Assinale a ação que não é da competência do Supremo Tribunal Federal:
a
ação direta de inconstitucionalidade;
b
ação declaratória de constitucionalidade;
c
ação direta de inconstitucionalidade interventiva;
d
avocatória constitucional.
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