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Direito Constitucional
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Questão #43068
2023
Direito Constitucional
#43068
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
a
têm aplicação imediata;
b
dependem de edição de medida provisória;
c
carecem de legislação ordinária integradora de eficácia;
d
necessitam de regulamentação através de lei complementar.
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