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Questão: 24619 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Competente para processar e julgar habeas corpus impetrado e...
Competente para processar e julgar habeas corpus impetrado em favor de depositário infiel, cuja prisão civil foi decretada por Juiz do Trabalho de primeiro grau de jurisdição, em execução trabalhista, é o:
a
Tribunal Regional do Trabalho;
b
Tribunal Regional Federal;
c
Superior Tribunal de Justiça;
d
Tribunal de Justiça do Estado.
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