Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, orig...

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta

a

por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

c

A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Supremo Tribunal Federal destina-se a obter a decretação de inconstitucionalidade em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois, de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional.

c

por partido político com representação na Assembleia Legislativa.

d

Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória.

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