Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:

a

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.

b

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

c

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

d

quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho