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Questão #29384
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2023
Direito Constitucional
#29384
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):
a
aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
b
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
c
estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio;
d
autorização de referendos e convocar plebiscito;
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