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Questão: 50555 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da...
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
a
dispor sobre fixação do subsÃdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
c
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
d
autorizar referendo e convocar plebiscito;
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