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Questão: 25500 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as proposiçôes a seguir:
I. Comporta recurso or...
Analise as proposiçôes a seguir:
I. Comporta recurso ordinário o habeas data decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
II. Quando, em última ou única instância, for declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte interessada poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso Supremo Tribunal Federal.
III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal Estadual extingue o processo sem apreciação do mérito, o recurso cabÃvel é o Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
IV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de apelação interposta contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança desafia recurso ordinário.
Assinale:
a
se somente as proposiçôes I e II estiverem corretas.
b
se somente as proposiçôes I e IV estiverem corretas.
c
se somente as proposiçôes II e III estiverem corretas.
d
se somente as proposiçôes III e IV estiverem corretas.
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