Questão: 40500 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com respeito á Organização do Estado, podemos dizer que:

Com respeito á Organização do Estado, podemos dizer que:
I - A criação a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município far-se-ão por lei federal, obedecidos os reuisitos previstos na lei complementar e dependerão de consulta prévia, mediante o procedimento plebiscitário, ás populaçôes direamente interessadas.
II - Veda-se á União a recusa á fé documental pública.
III - Terras tradicionalmente ocupada pela população indigena são bens da União.
IV - Excluem-se dos bens da União, áreas de ilhas costeiras que estiverem sob o dominio de terceiros.

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