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Questão #29231
2023
Direito Constitucional
#29231
Com relação ao Presidente da República é correto afirmar que:
Com relação ao Presidente da República é correto afirmar que:
a
nas infraçôes penais comuns, após recebida a queixa-crime pelo STF, o processo é instaurado, permanecendo o Presidente no exercício do cargo;
b
na vigência do mandato, o mesmo pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funçôes;
c
nos crimes de responsabilidade ficará suspenso de suas funçôes, após a instauração do processo pelo Senado Federal, desde que admitida a acusação contra o mesmo por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados;
d
decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento de crime de responsabilidade não estiver concluído pelo Senado Federal, admitir-se-á uma única prorrogação do prazo;
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Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, indique a opção correta:
Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.
O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É EXERCIDO, DENTRO OUTROS, PELO SEGUINTE ÓRGÃO;
Assinale a alternativa que relacione corretamente todos os direitos sociais contemplados no caput do art. 6º da Constituição.
São elementos do sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro:
Segundo a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados de reforma do Poder Judiciário, atualmente submetida ao Senado,