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Questão: 29231 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação ao Presidente da República é correto afirmar
Com relação ao Presidente da República é correto afirmar que:
a
nas infraçôes penais comuns, após recebida a queixa-crime pelo STF, o processo é instaurado, permanecendo o Presidente no exercÃcio do cargo;
b
na vigência do mandato, o mesmo pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercÃcio de suas funçôes;
c
nos crimes de responsabilidade ficará suspenso de suas funçôes, após a instauração do processo pelo Senado Federal, desde que admitida a acusação contra o mesmo por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados;
d
decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento de crime de responsabilidade não estiver concluÃdo pelo Senado Federal, admitir-se-á uma única prorrogação do prazo;
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Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.