São elementos do sistema de controle de constitucionalidade

São elementos do sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro:

a

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, cuja decisão somente poderá ser tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão pelo menos oito ministros.

b

a comprovação do interesse de agir, por meio da pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação, nos casos de ação direta de inconstitucionalidade propostas por Governador de Estado, Mesa de Assembleia Legislativa, partido político, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

c

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, proposta para solucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

d

a eficácia contra todos e o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal das declaraçôes de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, excluindo a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

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