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Questão #25297
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2023
Direito Constitucional
#25297
Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
a
pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuiçôes;
b
pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funçôes;
c
não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;
d
não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;
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Os atos de improbidade administrativa importarão: I - suspensão dos direitos políticos II - perda da função pública III - indisponibilidade dos bens IV - ressarcimento ao erário
Compete aos Municípios, EXCETO:
O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado . Este prazo, entretanto: