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Direito Constitucional
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Questão #25297
2023
Direito Constitucional
#25297
Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
a
pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuiçôes;
b
pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funçôes;
c
não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;
d
não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;
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