Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32,

Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:

a

reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral;

b

relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal;

c

relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais;

d

relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho