Caracteriza direito líquido e certo, para fins de impetração...

Caracteriza direito líquido e certo, para fins de impetração de mandado de segurança, o direito

a

que não se apresente duvidoso, excluído o direito fundado em ato da administração pública.

b

que não se apresente duvidoso, ainda que demande ser provado por testemunhas ou perícia.

c

que não envolva questão de grande complexidade jurídica.

d

passível de ser comprovado de plano, por documentação, independentemente da complexidade jurídica da questão.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho