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Questão #61444
2023
Direito Constitucional
#61444
A Constituição Federal isenta do pagamento de custas judiciais aquele que, independentemente de sua
A Constituição Federal isenta do pagamento de custas judiciais aquele que, independentemente de sua capacidade financeira, propuser:
a
ação popular, salvo se comprovada a má-fé.
b
mandado de segurança individual, salvo se impetrado por pessoa jurídica.
c
mandado de injunção, salvo para suprir omissão relativa às liberdades constitucionais.
d
mandado de segurança coletivo.
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