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Questão: 46694 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Re...
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO
a
criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
b
moeda, seus limites de emissão, e montante da dÃvida mobiliária federal.
c
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operaçôes de crédito, dÃvida pública e emissôes de curso forçado.
d
a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluÃdos os da administração indireta.
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"Controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurÃdico, particularmente da lei, á Conswtituição". Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa:
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