Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil

Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

b

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

c

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

d

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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