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Questão #60704
2023
Direito Constitucional
#60704
Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Compete privativamente à Câmara
Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
a
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
b
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
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