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Direito Constitucional
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Questão #20514
2023
Direito Constitucional
#20514
Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do respectivo Estado, o
Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do respectivo Estado, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em:
a
dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal.
b
turno único, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal.
c
turno único, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.
d
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
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