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Questão #18292
2023
Direito Constitucional
#18292
Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5º, da Constituição
Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5º, da Constituição Federal.
a
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
b
Não intentada ação penal pública dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada.
c
É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se fruste outra reunião anteriormente convocada.
d
O estrangeiro não será extraditado em razão da prática de crime político ou de opinião.
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