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Questão: 28345 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela em que se...
Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela em que se insere atribuição não cometida ao Presidente da República:
a
nomear seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para compor o Conselho da República;
b
decretar o estado de defesa e o estado de sÃtio;
c
decretar e executar a intervenção federal;
d
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.<br /><br />Assinale a afirmativa CORRETA:
SÃO DIREITOS SOCIAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: