Assinale a norma que não fere a Constituição Federal.

Assinale a norma que não fere a Constituição Federal.

a

Norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos.

b

Norma municipal que estipula tempo máximo para que as agências bancárias situadas no território do Município atendam clientes em fila de espera.

c

Norma de lei estadual que veda a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano.

d

Norma da Constituição Estadual que estabelece a competência do Governador para conceder, por decreto, anistia tributária.

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