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Questão #27717
2023
Direito Constitucional
#27717
Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade
Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade
a
o Governador do Estado contra lei estadual.
b
o Presidente da República contra lei federal.
c
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra lei federal ou estadual.
d
todos os mencionados nas alternativas anteriores.
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