Assinale a alternativa que expressa a posição do STF firmada no acórdão proferido em Ação Direta de

Assinale a alternativa que expressa a posição do STF firmada no acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3273) proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, em agosto de 2004.

a

É competência da Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizar a importação e exploração de petróleo, já que, como ente regulador, busca evitar práticas abusivas por parte das empresas privadas que exploram petróleo.

b

A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais atribuídas ao concessionário pelo preceito do art. 176 da Constituição do Brasil é inerente ao modo de produção capitalista. A propriedade sobre o produto da exploração é plena, desde que exista permissão de lavra regularmente outorgada.

c

A propriedade do petróleo e do gás natural é plena; sua comercialização é administrada pela União mediante a atuação de uma autarquia, a Agência Nacional do Petróleo – ANP.

d

A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio (art. 177 da CF/88).

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