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Questão: 54834 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: 'A
Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: 'A União poderá intervir nos Estados'
a
se for cassado o mandato do Governador;
b
se o Estado deixar de entregar aos MunicÃpios as receitas tributárias previstas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
c
para assegurar a autonomia municipal;
d
para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
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