Em matéria orçamentária, a Constituição da República

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a:

a

utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundaçôes e fundos, mediante autorização legislativa específica.

b

abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

c

transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

d

utilização dos recursos provenientes de contribuiçôes sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

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