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Questão: 59507 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
a
A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 anos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e trabalhistas.
b
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
c
Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem os mesmos direitos.
d
O casamento religioso tem efeito civil.
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