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Questão: 40827 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta.
Ao servidor públi...
Assinale a alternativa correta.
Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercÃcio de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a seguinte disposição:
a
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual municipal ou distrital, poderá optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;
b
Investido no mandato de prefeito será obrigado a afastar de seu cargo, emprego ou função, sem opção de remuneração;
c
Investido em mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem opção de vencimento;
d
Em qualquer tempo que exija o afastamento para o exercÃcio de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
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