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Direito Constitucional
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Questão #8956
2023
Direito Constitucional
#8956
Assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa correta
a
Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.
b
Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.
c
Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.
d
Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.
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