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Questão: 8956 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa correta
a
Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.
b
Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.
c
Os direitos constantes de tratados internacionais são intangÃveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.
d
Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.
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