Questão: 58420 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As sentenças proferidas contra as fundaçôes de direito públi...

As sentenças proferidas contra as fundaçôes de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação não exceder a:

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