As sentenças proferidas contra as fundaçôes de direito

As sentenças proferidas contra as fundaçôes de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação não exceder a:

a

20 (vinte) salários mínimos.

b

40 (quarenta) salários mínimos.

c

60 (sessenta) salários mínimos.

d

80 (oitenta) salários mínimos.

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